Ensinos Básico e Secundário
Revisão da Estrutura Curricular - Decreto-Lei n.º 139/2012 (baixar)
Avaliação Ensino Básico - do 4º ao 9º ano - Despacho Normativo n.º 17-A/2015 (baixar)
Organização e funcionamento dos Cursos Cientifico Humanísticos - Portaria n.º 243/2012 (baixar)
Ensinos Profissional
Organização, funcionamento, avaliação e certificação dos Cursos Profissionais - Portaria n.º 74-A/2013 (baixar)
Ensino Articulado
2º e 3º Ciclos - Portaria n.º 225/2012 (baixar)
Secundário - Portaria n.º 243-B/2012 (baixar)
Estatuto do Aluno
Decreto-Lei n.º51/2012 (baixar)
Matrículas 2012/2013
Despacho n.º 5106-A/2012 (baixar)
Escolaridade Obrigatória
Decreto-Lei 176/2012 (baixar)
Ação Social Escolar 2015/2016
Despacho n.º 8452-A/2015 (baixar)
Transportes Escolares
Portaria n.º 268-A/2012 (baixar)
Seguro Escolar
Portaria 413/99 (baixar)
Regulamento Exames 2016
Norma 1 - Instruções para a inscrição (baixar)
Regulamento (baixar)
Guia Geral ENES (baixar)
Guia NEE (baixar)
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